Pela proposta (PEC-358), os processos serão julgados somente pelos tribunais do Estado। Não entro no mérito técnico da questão, mas conforme análise feita pelos procuradores do Ministério Público, haveria um grande volume de processos transferidos para os tribunais que fariam acarretar grande atraso nos julgamentos. A medida vale também para aqueles que já exerceram os cargos públicos. Como se vê, os políticos fazem de tudo para se beneficiarem, tumultuando a Justiça, visando tão somente a impunidade. Até quando a sociedade civil vai suportar mais esta?
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sábado, 17 de março de 2007
Impunidade - II
Vem agora mais uma dos políticos. Para dificultarem a Justiça na apuração e julgamento de atos de improbidade administrativa no exercício de cargo executivo, estão propondo fórum privilegiado. Hoje, casos de improbidade administrativa são julgados pelos tribunais locais onde ocorreram as irregularidades.
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